Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Data
2020, 2019
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Apelação 0000950.83.2015.8.26.0648-SP.