Resumo:"Estuda a utilização do instituto licitatório como instrumento de regulação de mercado e fomento às atividades social e economicamente estratégicas para o desenvolvimento nacional. Analisa, assim, as principais mudanças já introduzidas na ordem jurídica pátria na direção da utilização da licitação com função extraeconômica, com destaque para recentes inovações estabelecidas pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Distrito Federal por meio das respectivas Leis nºs 7.753/2017 e 6.112/2018, que estabelecem a exigência de programa de integridade às empresas contratadas pela administração pública."
Sumário:A utilização da licitação como instrumento de fomento e regulação de mercado -- A indução de práticas socialmente desejáveis e o incentivo a atividades e setores econômicos estratégicos -- A exigência, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Distrito Federal, de programa de integridade para empresas contratadas pela Administração Pública -- O difícil balanceamento entre o papel regulatório e de incentivo das licitações públicas e a desejável obtenção da proposta economicamente mais vantajosa pela Administração.