Resumo:" O presente artigo trata dos princípios do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor, objetivando analisar a evolução da função repressivo-retributiva à função promocional do direito ambiental. Buscou-se estudar a origem, as características e a aplicação de cada um dos princípios referidos e, ao final, concluiu-se que, embora a função repressiva do direito seja relevante e necessária para a aplicação das normas, a sua função promocional complementa eficientemente os mecanismos estatais para alcançar a máxima efetividade das regras e princípios ambientais. Assim, o princípio do protetor-recebedor, refletindo a ideia da atuação positiva do Estado, constitui uma evolução dos princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, complementando-os para tornar mais efetivas as normas ambientais. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a de pesquisa bibliográfica, com o auxílio da doutrina, da legislação, da jurisprudência e de trabalhos científicos."

Sumário:Princípio do poluidor-pagador. Origem histórica do princípio do poluidor-pagador. Previsão no ordenamento jurídico brasileiro. Aplicação do princípio do poluidor-pagador -- Princípio do usuário-pagador. Previsão legal e aplicação do princípio do usuário-pagador -- Princípio do protetor-recebedor. Função promocional do direito e a sanção positiva. Função promocional do direito e o direito ambiental. Princípio do protetor-recebedor: fundamentos e aplicação.