Tipo
Artigo de revista
Título
O compliance sob a égide da Lei anticorrupção e a normativa ISO 19600:2014 - Compliance Management Systems
Data
2019
Ementa

Resumo:"O presente artigo tem por objetivo avaliar, conceitualmente, se a utilização de sistemas de compliance, integrados à governança corporativa e interiorizados dentro de empresas privadas, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na normativa ISO 19600:2014, pode resultar em situações benéficas no mundo empresarial. Inicialmente, analisaram-se conceituações básicas para o seguimento do estudo, bem como se discorreu sobre o ideal de governança corporativa e seus princípios básicos, com ênfase ao compliance como sistema de combate à corrupção e, portanto, como forma de concretização da ética. Ademais, adotou-se um olhar histórico-normativo, a partir do qual se buscou compreender como os Estados Internacionais contribuíram, por meio do Direito Internacional, com o avanço teórico-prático na legislação vigente nacional. Ainda, analisou-se como a Lei Anticorrupção é aplicada na prática, realizando- -se uma breve sistematização da normativa ISO 19600:2014. Assim, por meio de uma pesquisa inserida no método dedutivo lógico, por intermédio do procedimento de busca de referenciais bibliográficos e com uma abordagem pela pesquisa qualitativa é possível expor, ao final, para a coletividade, a importância dos sistemas de compliance na área público-empresarial, a fim de explicitar a necessidade da concretização do combate à corrupção por todos e para todos."

Sumário:Compliance e o direito empresarial brasileiro -- Vertente histórica acerca dos programas de compliance -- Análise jurídica da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) em relacionamento com a sistematização da ISO 19600:2014 - Compliance Management Systems.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista internacional de direito ambiental: RIDA
   Imprenta: Caxias do Sul, RS, Plenum, 2012.
   Referência: v. 8, n. 23, p. 87–118, mai./ago., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ

2023-01-29T01:06:54.000Z [ 9660839 ]