Resumo:"A reserva extrativista, reconhecendo as demandas das comunidades tradicionais em garantir a manutenção de seu modo de vida e dos recursos naturais de que dependem, apresenta-se como ferramenta para implementação da política pública de proteção da sociobiodiversidade. Nesse cenário, seu conselho deliberativo, cuja composição majoritária deve ser da comunidade tradicional, possui a competência legal de decidir sobre o manejo dos recursos, entre outros temas. Compreendendo-se a atuação do conselho gestor mediante a relação de processos de representação, participação e deliberação, verificaram-se as potencialidades e dificuldades de implementação dessa política. Metodologicamente, realizou-se um estudo de caso na Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé/SC, de 2016 a 2018. Dez reuniões do conselho foram acompanhadas e todos os membros titulares foram entrevistados. Identificaram-se fatores jurídicos e políticos de limitação dessa atuação, concluindo-se que decisões relevantes que impactam a reserva são tomadas fora do conselho, gerando questionamentos em torno de sua autonomia e efetividade."
Sumário:Políticas públicas e conselhos gestores no Brasil: espaços político-jurídicos de participação, representação e deliberação -- Socioambientalismo e unidades de conservação: a reserva extrativista e seu conselho gestor -- O estudo de caso no conselho da RESEX Pirajubaé/SC: limites jurídicos e políticos da participação, representação e deliberação para proteção da sociobiodiversidade.