Tipo
Artigo de revista
Título
Limites jurídicos e políticos da atuação do Conselho de reserva extrativista na proteção dos direitos socioambientais
Data
2019
Ementa

Resumo:"A reserva extrativista, reconhecendo as demandas das comunidades tradicionais em garantir a manutenção de seu modo de vida e dos recursos naturais de que dependem, apresenta-se como ferramenta para implementação da política pública de proteção da sociobiodiversidade. Nesse cenário, seu conselho deliberativo, cuja composição majoritária deve ser da comunidade tradicional, possui a competência legal de decidir sobre o manejo dos recursos, entre outros temas. Compreendendo-se a atuação do conselho gestor mediante a relação de processos de representação, participação e deliberação, verificaram-se as potencialidades e dificuldades de implementação dessa política. Metodologicamente, realizou-se um estudo de caso na Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé/SC, de 2016 a 2018. Dez reuniões do conselho foram acompanhadas e todos os membros titulares foram entrevistados. Identificaram-se fatores jurídicos e políticos de limitação dessa atuação, concluindo-se que decisões relevantes que impactam a reserva são tomadas fora do conselho, gerando questionamentos em torno de sua autonomia e efetividade."

Sumário:Políticas públicas e conselhos gestores no Brasil: espaços político-jurídicos de participação, representação e deliberação -- Socioambientalismo e unidades de conservação: a reserva extrativista e seu conselho gestor -- O estudo de caso no conselho da RESEX Pirajubaé/SC: limites jurídicos e políticos da participação, representação e deliberação para proteção da sociobiodiversidade.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista internacional de direito ambiental: RIDA
   Imprenta: Caxias do Sul, RS, Plenum, 2012.
   Referência: v. 8, n. 24, p. 157–184, set./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ

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