Resumo:"Os créditos de carbono são Certificados de Redução de Emissão de Gases causadores do Efeito Estufa na atmosfera, gerados por meio de um Projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. O objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas operações de comercialização dos créditos de carbono. Os procedimentos metodológicos utilizados foram a descrição do procedimento de certificação dos créditos de carbono e da maneira como são comercializados e, posteriormente, foi realizada uma análise comparativa entre as categorias de natureza jurídica de créditos de carbono difundidas pela literatura, commodity ambiental, ativo financeiro, serviço, valor mobiliário e bem intangível puro, com a comercialização das Reduções Certificadas de Emissão. Os primeiros resultados apresentados demonstram que o certificado de crédito de carbono não possui materialidade, não é físico, sendo, portanto, um bem intangível puro, portanto não incidindo ICMS ou ISSQN nas suas operações."

Sumário:Mecanismo de desenvolvimento limpo. Projetos de mecanismos de desenvolvimento limpo no Brasil -- Procedimento para comercialização de créditos de carbono no Brasil. Contrato de cessão de reduções certificadas de emissão. Negociações de reduções certificadas de emissões efetuadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros BM&FBOVESPA -- A natureza jurídica dos créditos de carbono -- A Não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas operações de comercialização de créditos de carbono.