Resumo:"O objetivo da presente pesquisa foi elucidar e discutir acerca da privatização da água, entendida como um bem de uso comum do povo, indispensável à saúde e à existência de uma vida digna de ser vivida, para as atuais e futuras gerações, revelando-se, portanto, como um direito fundamental, de acordo com uma interpretação sistemática do art. 1º, inciso III, c/c o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988. Para atingir tal desiderato, inicialmente foi realizada uma pesquisa acerca da escassez de água potável de fácil acesso; em seguida, procurou-se estabelecer uma linha de raciocínio acerca do reconhecimento da água como um bem ambiental de uso comum do povo; por fim, foi realizada uma análise acerca da privatização dos serviços de captação, tratamento e fornecimento de água potável à população, visando verificar a possibilidade legal e a forma mais eficiente para a sua realização. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tendo como sistema de referência a Law and Economics. Em conclusão, aponta-se que a água é um bem ambiental, portanto, de uso comum do povo, cujo acesso é um direito fundamental, sendo ela inalienável. Os serviços de captação, de tratamento e de abastecimento de água à população podem ser legalmente privatizados, sendo a forma mais eficiente a privatização de tais serviços quando as fontes de água estiverem situadas distantes do local de tratamento e abastecimento e/ou quando a água apresentar qualidade ruim."

Sumário:A escassez da água potável de fácil acesso: um dos grandes problemas ambientais mundiais -- Água: bem ambiental de uso comum do povo -- A privatização da água e suas implicações.