Resumo:Reclamação -- liminar -- interposição contra decisão que refutou a competência normativa de órgão regulatório para restringir o uso de aditivos nos produtos fumígeros derivados do tabaco -- admissibilidade -- decisum que contraria entendimento da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da lei que outorga à agência a definição de normas sobre vigilância sanitária-- supensão dos efeitos da decisão que se impõe.
Sumário:Jurisprudência comentada (STF - Reclamação 32.787/DF -Decisão Monocrática - j. 18.12.2018 - v.u -- rel. Min. Cármen Lúcia)