Sumário:A resolução contratual por onerosidade excessiva -- A alteração da relação jurídico-tributária subjacente à relação contratual: a comprovada repercussão nos preços contratados x a excessiva onerosidade : O regime de direito privado. O princípio da proporcionalidade. O princípio da eficiência. A inadequação da interpretação literal para sustentar a revisão contratual dissociada da teoria da imprevisão. A imprecisão terminológica da Lei nº 13.303: os "encargos" legais.