Manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil como amicus curiae no recurso especial 1.763.462/MG, da relatoria do senhor ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sobre a possibilidade de aplicação de multa coercitiva em ação de exibição de documentos (superação da tese fixada na Súmula 372 do egrério Superior Tribunal de Justiça)
Data
2019
Ementa
Sumário:Do entendimento pela superação da Súmula 372/STJ : cabimento de multa cominatória em exibição de documento ou coisa -- A tese pela aplicabilidade da Súmula 372 na vigência do CPC/2015.