Sumário:A consensualidade administrativa no contexto do Estado democrático de direito -- Os contornos da consensualidade administrativa no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro -- Os negócios jurídicos processuais e o poder público -- A celebração de negócios jurídicos processuais diante da alegada indisponibilidade do crédito tributário -- A utilização de negócios jurídicos processuais como instrumento de realização da eficiência administrativa.