Tipo
Artigo de revista
Título
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98
Data
2019
Ementa

Sumário:Ambiente ecologicamente equilibrado e sobrevivência da sociedade humana: Compromisso da Constituição de 1988 com a defesa do ambiente e responsabilidade criminal da pessoa jurídica. Apesar do controle penal, acidentes continuam a causar terríveis tragédias contra o ambiente : mero Simbolismo e ineficácia da lei dos crimes ambientais?. A lei dos crimes ambientais cumpre mandamento constitucional de proteção penal do ambiente. O instituto da prescrição e o brocardo de que o tempo tudo apaga -- Delinquência contra o Ambiente e Prescrição das Penas Cominadas à Pessoa Jurídica por Crimes definidos na LCA. Crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica e lacuna da LCA em matéria de prazo prescricional -- Prazo de dois anos para as penas cominadas aos crimes ambientais praticados por pessoa jurídica (art. 114, inciso I, do Código penal): Doutrina. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e prescrição dos crimes cometidos pela pessoa jurídica -- Prescrição pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada aos crimes ambientais praticados por uma pessoa jurídica (arts. 114, inciso II, e 109, parágrafo único, do Código penal): Outro olhar interpretativo sobre a matéria. Jurisprudência por um prazo prescricional mais rigoroso. O entendimento do STF sobre o prazo prescricional das penas aplicáveis à pessoa jurídica.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 15, n. 89, p. 54–75, abr./maio, 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:02:10.000Z [ 9645795 ]