Ação civil pública - estabelecimento de zona urbana em área de preservação permanente - aplicação da teoria do fato consumado pela consolidação da área urbana - inadmissibilidade - proteção ao meio ambiente que não difere entre área urbana ou rural - inexistência, ademais, de direito adquirido na manutenção de situação geradora de prejuízo ambiental, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Ação civil pública - estabelecimento de zona urbana em área de preservação permanente - aplicação da teoria do fato consumado pela consolidação da área urbana - inadmissibilidade - proteção ao meio ambiente que não difere entre área urbana ou rural - inexistência, ademais, de direito adquirido na manutenção de situação geradora de prejuízo ambiental

Data

2019

Ementa

Sumário:A tragédia dos bens comuns e a responsabilidade civil -- A teoria do fato consumado sob a perspectiva da análise econômica do direito.

Classificação (CDDir)

341.3473

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Responsabilidade civil por dano ambiental [ 341.3473 ]

Publicação: Texto - Português

2019

Revista de direito ambiental
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm

   Referência: v. 24, n. 93, p. 307–316, jan./mar., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD