Resumo:"O presente artigo tem por objetivo debater as questões relevantes sobre a juridicidade da cobrança do serviço de segregação e entrega - SSE, também informalmente conhecido como terminal handling charge 2 - THC2, apresentando seu conceito, as decisões administrativas sobre o assunto, considerando os aspectos regulatórios e concorrenciais, assim como os precedentes judiciais, e, ao fim, apontar violações aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência decorrente da solução que se pretende adotar pela Antaq com a reforma da Resolução nº 2.389/2012".

Sumário:Serviço de segregação e entrega de contêineres - SSE : conceito -- Breve histórico : as manifestações da Antaq, do Cade, do TCU e do Poder Judiciário -- Da análise dos posicionamentos.