Sumário:Direito de propriedade: Função social da propriedade no direito brasileiro -- Patrimônio cultural e meio ambiente: Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Código florestal federal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Meios de efetivação do patrimônio cultural e das áreas de preservação e de reserva legal -- Preservação ambiental e jurisprudência.