Sumário:Consideranda e exposição de motivos -- Art. 1º : regras gerais -- Art. 2º : prescrição intercorrente -- Art. 3º : litisconsórcio necessário do sindicato nos processos com discussão sobre validade de cláusula coletiva -- Art. 4º : teto das custas processuais -- Art. 5º : honorários periciais -- Art. 6º : honorários advocatícios sucumbenciais -- Art. 7º : responsabilidade por dano processual -- Art. 8º : condenação por litigância de má-fé -- Art. 9º : valores da multa por litigância de má-fé e da indenização por dano processual -- Art. 10 : aplicação da multa por litigância de má-fé à testemunha -- Art. 11 : exceção de incompetência -- Art. 12 : indicação do valor dos pedidos. Pagamento de custas no arquivamento. Ausência da reclamada na audiência inaugural. Dispensa da necessidade de o preposto possuir a condição de empregado -- Art. 13 : iniciativa do juiz para a execução e a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica -- Art. 14 : prazo comum para impugnação da liquidação -- Art. 15 : observância do prazo de 45 dias após a citação do executado para inscrição no BNDT, em cadastro de proteção ao crédito ou protesto -- Art. 16 : dispensa de garantia de execução de entidades filantrópicas e seus diretores -- Art. 17 : incidente de desconsideração da personalidade jurídica -- Art. 18 : uniformização de jurisprudência -- Art. 19 : transcendência no recurso de revista -- Art. 20 : novas regras sobre depósito recursal.