Resumo:"Este atrigo trata-se de um estudo comparado sobre como a questão da água é tratada juridicamente pelas legislações constitucionais e ordinárias da Espanha e do Brasil, especificamente no que diz respeito à proteção ambiental da água a partir do regime de caudais ecológicos. O itinerário deste artigo se inicia com um debate acerca da situação da crise hídrica, passa pela discussão sobre natureza e dominialidade da água - amparando-se no conceito fundamental de bem comum - e desemboca na pesquisa sobre a proteção ambiental da água, introduzido este tema pelo aporte do chamado neoconstitucionalismo latino-americano e sua compreensão da natureza como sujeito de direitos. Nas considerações finais, busca-se apontar propostas tanto no campo da interpretação administrativa e judicial - a fim de efetivar a proteção ambiental da água - quanto no aspecto legiferante. Importa ressaltar que tais propostas são voltadas especialmente para o caso do Brasil."

Sumário:A questão hídrica no contexto da crise civilizatória: escassez, desigualdade e injustiça hídrica -- A água como bem comum: um bem inapropriável, de interesse público, vinculado às condições de vida e existência -- A proteção ambiental da água e dos ecossistemas aquáticos: o Direito Ecológico (ou Ecossistêmico) da água. O direito ecológico (ou ecossistêmico) da água: o novo constitucionalismo latino-americano. A proteção ambiental da água e dos ecossistemas aquáticos na legislação espanhola: os caudais ecológicos, a restrição e a prioridade dos usos da água. A proteção ambiental da água e dos ecossistemas aquáticos na legislação brasileira: a política de recursos hídricos a partir da política de meio ambiente e das resoluções dos órgãos colegiados. O tratamento insuficiente acerca dos caudais ou vazões ecológicos(as) -- Considerações finais: avançando em algumas proposições para a garantia da proteção ecossistêmica da água.