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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Hellmeister Júnior, Walter
Título
O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
Data
2018
Classificação (
CDDir
)
341.2553
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Poderes do Estado [
341.25
]
»»» Poderes federais e regionais [
341.255
]
»»»» Municípios [
341.2553
]
Publicação: Texto - Português
2018
Revista brasileira de direito municipal: RBDM. --
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2005.
Referência: v. 19, n. 69, p. 39–65, jul./set., 2018.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
2023-01-29T01:05:52.000Z [ 9657518 ]