Resumo:"O aproveitamento do recurso energético solar, entendido no plano normativo brasileiro como um recurso ambiental, consiste na conversão da energia emitida pelo sol em energia térmica ou diretamente em energia elétrica (processo fotovoltaico) observando-se por via de consequência a atuação das denominadas usinas solares como atividades econômicas visando à produção de energia elétrica em proveito dos consumidores a partir da energia solar. Assim o uso da energia solar, como atividade econômica que usa o sol como bem ambiental enquanto fonte primária, submete-se aos parâmetros normativos constitucionais vinculados à tutela jurídica do meio ambiente natural (Art.225 da CF) sendo certo que no plano infraconstitucional obedece ao conteúdo da Política Energética Nacional (lei 9478/97) bem como da Política Nacional do Meio Ambiente( lei 6938/81). Tendo o Brasil grande potencial de geração de energia solar não explorado no chamado Cinturão Solar, seu uso, como recurso natural/bem ambiental que se caracteriza como fonte de energia, caracterizase não só como uma importante e racional opção de atividade econômica em proveito do desenvolvimento nacional como também da erradicação da pobreza visando inclusive à redução das desigualdades sociais e regionais existentes no País (Art.3º da CF)."