Sumário:Consórcio público e convênio de cooperação -- Contrato de rateio e contrato de programa -- Questionamento sobre pagamento da multa de 40% do FGTS e aviso-prévio indenizado na hipótese de dispensa em cargo comissionado -- Prestação de serviços públicos na área da saúde para ente não consorciado, por consórcio intermunicipal com personalidade jurídica de direito privado -- Da imunidade tributária dos consórcios públicos intermunicipais com finalidade de assistência social.