A proposta de emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015
Data
2018
Ementa
Sumário:Iniciativa, justificação e contexto da proposição da PEC n. 112/2015 -- As alterações diretamente sugeridas por meio da PEC n. 112/2015 -- Críticas e demais manifestações já observadas em face da PEC n. 112/2015.