Norma estadual que autoriza edificação por particulares em área de preservação permanente com finalidade recreativa. Inadmissibilidade. Vício formal por contrariar legislação federal que rege a matéria. Desproporcionalidade da lei local, ademais, ao relativizar a proteção constitucional ao meio ambiente equilibrado, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Norma estadual que autoriza edificação por particulares em área de preservação permanente com finalidade recreativa. Inadmissibilidade. Vício formal por contrariar legislação federal que rege a matéria. Desproporcionalidade da lei local, ademais, ao relativizar a proteção constitucional ao meio ambiente equilibrado

Data

2018

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.988/TO do Supremo Tribunal Federal.

Classificação (CDDir)

341.3472

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Sistema e política do meio ambiente [ 341.3472 ]

Publicação: Texto - Português

2018

Revista de direito ambiental
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm

   Referência: v. 23, n. 92, p. 329–331, out./dez., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD