Sumário:Distinções necessárias : astreintes, perdas e danos e cláusula penal -- Limites para o valor da multa e fixação de teto -- Execução do valor da multa -- Prazo para cumprimento da obrigação, termo a quo e incidência da multa -- Credor das astreintes -- Periodicidade da multa -- Fixação e modificação ex officio da multa -- Alteração e exclusão da multa -- Fixação de astreintes em relação à Fazenda Pública -- Astreintes e deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.