Sumário:O contrato preliminar, a fase de negociação e o direito de não contratação: Considerações iniciais. O contrato preliminar. A fase de negociação. O direito à não Contratação. Conclusão do ponto -- O comportamento concludente na fase preliminar à contratação e suas consequência -- O princípio da proteção da confiança -- As consequências da incidência do princípio da proteção da confiança no caminho entre a negociação e a não contratação: O tratamento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. A imposição de contratação. O estabelecimento de regras de transição.