Tipo
Artigo de revista
Título
Constitutionalizing administrative law in the Indian Supreme Court
Data
2018
Ementa

Sumário:The framework of rights and natural justice in Indian constitutional law -- The constitutionalization of administrative law through fundamental rights: Maneka Gandhi v. Union of India and the incorporation of natural justice in rights jurisprudence -- Narrowing remedies in constitutional and administrative law: Can violations of natural justice be enforced as violations of rights? What is the effect of declaring that a breach of natural justice violates fundamental rights?

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2018
International journal of constitutional law
   Imprenta: New York, Oxford University Press, New York University School of Law, 2003.
   Referência: v. 16, n. 2, p. 475–502, Apr., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T01:00:46.000Z [ 9641857 ]