Sumário:Indisponibilidade dos bens da nova redação do artigo 20-C da Lei 10.522/2002, dada pela Lei 13.606/18 e a Lei de introdução às normas do direito brasileiro -- Momento da certificação do contribuinte da indisponibilidade e dos efeitos transcendentes em relação à dívida tributária inscrita -- O registro, na matrícula do imóvel, da indisponibilidade de bens : quebra de sigilo e confisco -- Inconstitucionalidades formal e material do Projeto de lei 165, de 2017 (na Câmara), que converteu a Medida provisória 793/2017 -- Ofensa à garantia constitucional da ampla defesa.