Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal
Data
2018
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 751.969/RJ do Superior Tribunal de Justiça.