Sumário:O benefício de deixar de oferecer denúncia -- Requisitos relacionados à colaboração -- Requisitos relacionados ao colaborador -- A natureza jurídica do benefício de deixar de oferecer denúncia -- A natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo com o benefício de deixar de oferecer denúncia -- O benefício do perdão judicial -- Os benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, redução da pena privativa de liberdade e progressão de regime.