Tipo
Artigo de revista
Título
A declaração de inidoneidade, o seu cancelamento e a reabilitação de empresas segundo a Lei nº 8.666
Data
2018
Ementa

Sumário:Breve reflexão sobre o momento atual de revisão da lei geral de licitações -- Aproximação do tema -- A previsão do artigo 87 da Lei nº 8.666: A declaração de inidoneidade como penalidade destacada. A possibilidade de superação da declaração de inidoneidade -- A lógica da declaração de inidoneidade versus a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração: As distinções a partir da interpretação literal da Lei nº 8.666. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração : erros graves que não comprometem a idoneidade do contratado. A declaração de inidoneidade : comprometimento da própria idoneidade do contratado e necessidade de proteção da Administração Pública. A questão da proteção da Administração Pública -- A reabilitação e o cancelamento da declaração de inidoneidade: Breve crítica ao sistema punitivo relacionado aos contratos administrativos no Brasil. A possibilidade de reconquista da idoneidade na Lei nº 8.666. Aproximação com a noção de self-cleaning. O cancelamento da declaração de inidoneidade. A reabilitação de contratados declarados inidôneos. A evolução dos mecanismos.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista Síntese licitações, contratos e convênios
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
   Descrição Física: 70 v.
   Referência: v. 8, n. 45, p. 136–147, jun./jul., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD

2023-01-29T01:00:13.000Z [ 9640376 ]