Resumo:"O artigo analisa o tema do sobrepreço nos contratos administrativos a partir da proposta de conceito contida no parecer do relator do Projeto de Lei nº 1.292/1995, que visa reformar o regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Brasil. É exposto no texto o significado da expressão "preço de mercado" sob a ótica das teorias econômicas filiadas às escolas neoclássica e neoinstitucionalista. A partir da compreensão do que é "preço de mercado", são avaliados os impactos da teoria do contrato administrativo no Brasil sobre o "preço" nas contratações públicas, bem como são expostas as consequências da aplicação economicamente desinformada do conceito legal de sobrepreço, nos termos propostos no parecer do relator do PL 1.292/1995."

Sumário:O significado econômico da expressão "preço de mercado" -- A teoria do contrato administrativo e o seu impacto no "preço" das contratações públicas -- Consequências da aplicação teoricamente desinformada do conceito de sobrepreço nas contratações públicas conforme os termos do parecer do relator do PL 1.292/1995.