Sumário:Os Tribunais fiscais arbitrais competentes -- As matérias do Tribunal fiscal arbitral -- A vinculação da administração tributária -- A composição do Tribunal fiscal arbitral -- As decisões arbitrais: A irrecorribilidade da decisão arbitral. Os efeitos das decisões fiscais arbitrais -- As custas da arbitragem fiscal: Os critérios da taxa de arbitragem. As custas com árbitro designado pelo CAAD. As custas com árbitro designado pelo contribuinte -- O regime transitório -- O Conselho deontológico -- Os novos prazos e a cumulação de pedidos e coligação de autores.