PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reconhecimento do direito ao crédito pleiteado
Data
2018
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do acórdão nº 3001\U+00ad\000.089 (CARF).