IRPJ E CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros e pelo Distrito federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica. Necessidade de interpretação do direito tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios
Data
2018
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada dos Embargos de divergência em Recurso especial nº 1.517.492-PR (STJ).