Resumo:Problematiza, em primeiro lugar, os requisitos gerais de validade para aplicação da Súmula nº 70 do TJRJ, que versa sobre a admissibilidade de condenação criminal com base exclusivamente em depoimentos policiais, a partir da análise da sentença penal que condenou Rafael Braga pelos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico; e, em segundo, a qualidade do argumento judicial e a sua (des)conformidade com os pressupostos legal e constitucional para valoração da prova no processo penal.

Sumário:Imputação e o juízo de tipicidade : a denúncia e os fundamentos da condenação de Rafael Braga -- Condenação fundada exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares. Súmula nº 70 do TJRJ : argumento de sustentação da decisão.