Contratação de serviços de advocacia pela administração pública
Data
2017
Ementa
Sumário:Das atribuições da procuradoria jurídica -- A questão do elevado volume de trabalho -- A questão da distância do município à capital do estado -- A questão da singularidade do objeto -- Contratação direta ou por meio de licitação?.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.