Sumário:Conceito de terceirização -- Terceirização no direito do trabalho : Súmula 331 do TST e PL 3/2001 -- Terceirização na administração pública: Contratação de serviços x terceirização. Responsabilidade subsidiária. ADC 16 e a revisão da Súmula 331 do TST. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT. Recurso extraordinário 760.931. Desdobramentos da decisão do STF.