Sumário:O contrato administrativo de obra pública: Obras públicas no tempo e panorama legislativo brasileiro. Contratos : conceito e características. Contrato administrativo no direito brasileiro : conceito e características. Intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo como motivo para o ingresso de contratantes privados : o objetivo do lucro. Constitucionalização dos contratos administrativos brasileiros. Os regimes de execução das obras públicas (preço unitário, preço global, empreitada integral e contratação integrada). A incidência do direito privado nos contratos administrativos brasileiros. A divisão de riscos nos contratos administrativos brasileiros -- Termos de recebimento de obra pública: Considerações acerca do recebimento provisório. Responsabilidade na execução de falhas. Recebimento provisório como ato vinculado e direito da empresa construtora. Efeitos legais e práticos do recebimento provisório. Considerações acerca do recebimento definitivo. Efeitos legais e práticos do recebimento definitivo. Omissão da Administração Pública e perda do prazo legal de recebimento. Garantia legal por solidez e segurança como responsabilidade objetiva e os 180 dias. Responsabilidade da construtora após o prazo legal de solidez e segurança. O caso prático da ciclovia Tim Maia. A responsabilização das empresas e profissionais envolvidos. Considerações acerca da tormentosa discussão : erro de projeto x falha na execução. Hipótese : erro identificado pela construtora no projeto básico e insistência do poder público na não alteração -- Contribuição para mitigar a insegurança jurídica.