Sumário:Breve escorço histórico sobre o tema: Síntese histórica do "direito de arrependimento" na Europa, Estados Unidos e América do Sul. Da evolução histórica do "direito de arrependimento" no Brasil -- Da visão doutrinária sobre o direito de arrependimento. Considerações iniciais e previsão legal. Da relevância e natureza jurídica do "direito de arrependimento". Do alcance da norma - rol meramente exemplificativo. Da aplicação do "direito de arrependimento" ao "comércio eletrônico". Dos requisitos para concessão do "direito de arrependimento" -- A justiça e o direito de arrependimento - Um estudo sobre as decisões proferidas pelo tribunal de justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça - STJ: Justificativas. Dos critérios da pesquisa. Da coleta dos acórdãos, da abrangência geográfi ca e dos Tribunais pesquisados. Dos termos utilizados na busca e da natureza das decisões. Total de decisões pesquisadas e limite temporal. Dos requisitos analisados nas decisões -- Dos resultados da pesquisa: Dos aspectos gerais. Dos aspectos técnicos -- Do Projeto de Lei 281/12 para alteração do Código de Defesa do Consumidor.