Sumário:A qualificação legal do Estado como "sucessor legítimário" : um manifesto erro legislativo -- O erro como herdeiro legítimo, sucessor testamentário ou sucessor contratual. Análise do direito vigente -- As raízes romanas do Estado como sucessor mortis causa : um iter histórico a percorrer para a compreensão do direito actual -- A interpretação ab-rogante como solução imposta pelo erro legislativo.