ISS. Projetos de engenharia para o exterior. Não incidência. Remessa que poderá configurar exportação quando puder se extrair a intenção da execução fora do país. Provas que revelam a finalidade do projeto de obras ser executado na França. Hipótese que não configura a só confecção do projeto de engenharia, mas sua finalidade de conclusão em território estrangeiro, o que afasta a incidência do imposto municipal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

ISS. Projetos de engenharia para o exterior. Não incidência. Remessa que poderá configurar exportação quando puder se extrair a intenção da execução fora do país. Provas que revelam a finalidade do projeto de obras ser executado na França. Hipótese que não configura a só confecção do projeto de engenharia, mas sua finalidade de conclusão em território estrangeiro, o que afasta a incidência do imposto municipal

Data

2017

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo em Recurso Especial nº 587.403-RS do Superior Tribunal de Justiça.

Classificação (CDDir)

341.396

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 2, n. 5, p. 233–245, mar./abr., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD