Sumário:Conceituando os serviços públicos de saneamento básico -- A regulação do setro de saneamento básico -- Fiscalização da utilização dos recursos hídricos não é função da entidade reguladora de serviços públicos de saneamento básico -- Vigilância e controle da qualidade da água potável não são funções da entidade reguladora dos serviços públicos de saneamento básico -- Fiscalização de meio ambiente não é função da entidade reguladora de saneamento básico.