Sumário:As liberdades sociais -- A proteção contra a despedida arbitrária como direito de liberdade -- Direitos fundamentais como sistema de valores -- Eficácia irradiante dos direitos fundamentais -- O alcance do artigo 7º, I, diante da regra contida no artigo 5º, § 1º Constituição federal de 1988 -- Eficácia plena da primeira parte do artigo 7º, I Constituição federal de 1988 e a antijuricidade da despedida imotivada -- Inconstitucionalidade da autorização da despedida coletiva imotivada -- A inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legal -- Motivação e devido processo legal para aplicação de penalidades o paradigma estabelecido pelo Código civil: Entidades associativas e sociedades. Relações condominiais. O dever de motivção na ação de despejo -- A necessidade da motivação da despedida como consequência do devido processo legal aplicável à relação de emprego.