Sumário:Os sistemas de controle de constitucionalidade das leis: O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. A perspectiva da declaração de inconstitucionalidade da lei como pertencente ao campo das nulidades processuais -- Do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nos tribunais: Da legitimação ativa. Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. A legitimação para arguir o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Do objeto do incidente. Do procedimento para julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade no tribunal com especial enfoque na Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista).