Sumário:A pessoa jurídica -- Os efeitos imediatos da personalização -- As restrições à personalidade jurídica -- Da desconsideração da personalidade jurídica : disregard doctrine -- A desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro: No Código de proteção e defesa consumidor. Na norma ambiental - Lei nº 9.605, de 12.02.98. No Código civil. Na norma antitruste - Lei nº 12.529, de 30.11.2011. No direito do trabalho. A responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica - Lei nº 12.846, de 01.08.2013 -- Da desconsideração da personalidade jurídica inversa -- Da invocação da desconsideração da personalidade jurídica na execução e no processo de conhecimento -- Da desconsideração da personalidade jurídica na dissolução irregular da sociedade.