Sumário:Pressuposto fundamental: conceito de função estatal -- A facultatividade e o exercício das competências tributárias: considerações preliminares -- Competência funcional -- Discricionariedade, vinculação e liberdade -- A facultatividade e o caput do art.\U+00a0\145 da Constituição Federal de 1988 -- O exercício da competência tributária e a Lei\U+00a0\Complementar 101/200\U+00a0\- Lei\U+00a0\de Responsabilidade Fiscal.