Sumário:Orçamento público, leis orçamentárias e a necessária previsibilidade das finanças públicas -- Passivos contingentes da União no caso do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS: anexos de riscos fiscais entre 2010 e 2017 -- Dados e critérios que compuseram o cálculo da estimativa de risco apresentada na LDO de 2017: elementos obtidos por meio da LAI -- O mistério dos R$ 250,29 bilhões -- Conclusão: impossibilidade de utilização, pelo Supremo, da estimativa de impacto de R$ 250,29 bilhões para a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida no RE 574.046/PR.