Resumo:"O presente trabalho pretende realizar uma análise do tema primeiramente sob o enfoque do paternalismo, conceito que ganhou relevância no século passado no âmbito da filosofia moral. Não se trata de avaliar a constitucionalidade ou não, mas de aprofundar os aspectos filosóficos da interferência estatal na vontade dos interlocutores trabalhistas. Mais especificamente, os seguintes assuntos deverão ser tratatos: o que é paternalismo?; a legislação trabalhista é paternalista?; é cabível o paternalismo àquilo que é negociado coletivamente?; se cabível, até qual limite?".