Sumário:Contextualização histórica : possibilidade de atuação do poder judiciário sobre as políticas públicas -- Princípio da separação de poderes e princípio da isonomia : novas concepções para o controle processual: Princípio da separação de poderes. Princípio da isonomia -- Judicialização de políticas públicas : efetividade de direitos fundamentais -- Análise de decisões do Supremo Tribunal Federal referentes a políticas públicas -- Um passo atrás : análise do Projeto de Lei 8.058/2014.