Resumo:Analisa o direito à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC no caso de incapacidade ou impedimento temporário. Para tanto, aborda os aspectos constitucionais e legais do BPC, caracterizando-o como um direito social fundamental e avalia a nova definição de deficiência incorporada ao ordenamento jurídico interno em razão de tratados internacionais em que o Brasil é signatário. Analisa também a atual posição jurisprudencial acerca do tema, concluindo pela possibilidade de concessão do benefício assistencial para o requerente incapaz apenas temporariamente, desde que observadas suas condições pessoais e sociais e comprovada a situação de necessidade. Por fim, considera inconstitucional a disposição que limita a concessão do benefício apenas para incapacidades superiores a 2 (dois) anos.