Sumário:Os princípios da eficiência e da moralidade na administração pública -- Da acessibilidade dos cargos públicos e a terceirização -- Do Projeto de lei nº 4.330/2004 -- A responsabilidade da administração pública pelos débitos trabalhistas oriundos dos contratos administrativos: As alterações na Súmula nº 331 do TST. O entendimento do STF na Ação declaratória de constitucionalidade nº 16 -- Da Ação direta de inconstitucionalidade nº 1.923.